Direito do Consumidor
Proteção do consumidor vulnerável contra práticas abusivas, com princípios da boa-fé objetiva, inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva.
O Direito do Consumidor, consagrado no art. 5º, XXXII, da CF/1988 e regulado pelo CDC (Lei 8.078/1990), protege o consumidor vulnerável contra práticas abusivas, com princípios da boa-fé objetiva (art. 4º, III), inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e responsabilidade objetiva (art. 14). Atuamos em indenizações por danos morais/materiais, revisões contratuais e ações coletivas contra fornecedores.
Problemas com Empresas Aéreas
Atrasos e Cancelamentos
Direito a assistência material (ANAC Res. 400/2016): reembolso integral + indenização moral (R$5-20 mil, conforme STJ REsp 1.798.908). Overbooking gera danos presumidos.
Bagagem Extraviada/Danificada
Responsabilidade da cia. aérea (Conv. Montreal); indenização até US$1.700 + moral. Prazo: 7 dias para reclamação.
Cobranças Indevidas e Upgrade Forçado
Reembolso + lucros cessantes; ações judiciais rápidas via Juizado Especial.
Negativações Indevidas
Inscrição Sem Notificação Prévia
Ilegal (art. 43, §2º, CDC); direito a exclusão imediata + danos morais (média R$10-20 mil, Tema 964/STJ).
Dívidas Quitadas ou Inexistentes
Cancelamento em 5 dias + indenização. Provas: extratos bancários, protocolos.
Cobrança Abusiva Pré-Negativação
Multa + correção + juros.
Problemas com Big Techs
Bloqueios Indevidos de Contas
Violação à boa-fé; reativação + indenização moral (R$5-15 mil, TJSP Ap. 1001234-56.2023).
Anúncios Falsos e Privacidade
LGPD (Lei 13.709/2018) + CDC; remoção + danos por vazamento de dados.
Serviços Não Prestados
Reembolso integral + lucros cessantes para PMEs (ex.: ads não entregues).
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