Direito Previdenciário
Garantindo benefícios como aposentadoria, salário-maternidade, auxílios e pensões, com responsabilidade estatal pela universalidade e equidade.
O Direito Previdenciário, previsto no art. 6º da CF/1988 como direito social, regula a Seguridade Social (arts. 194 e 195, CF/88), financiada por contribuições sociais e gerida pelo INSS. Seu objetivo é garantir benefícios como aposentadoria INSS, salário maternidade INSS, auxílios e pensões, com responsabilidade estatal pela universalidade e equidade.
Atuamos em concessões administrativas, revisão de benefícios INSS e defesas judiciais para segurados urbanos, rurais, autônomos e empresas.
Benefícios Principais do INSS
Salário-Maternidade INSS
120 dias para gestantes, adoção ou guarda (art. 71, Lei 8.213/91). Sem carência para CLT; 10 contribuições para autônomas/facultativas. Valor: média salarial. Pelo app Meu INSS ou agência; judicial se negado.
Aposentadoria por Tempo/Idade
Pós-Reforma (EC 103/2019): 62 anos (mulheres)/65 anos (homens), 15 anos contribuição; ou pontos (62/97 em 2025+). Cálculo: média + transição.
Aposentadoria Rural INSS
55/60 anos, 180 meses comprovados (art. 11, VII, Lei 8.213/91). Provas: ITR, testemunhas.
Auxílio-Doença INSS
Após 15 dias afastamento, 12 carências. Converte em Aposentadoria por Incapacidade Permanente se total/permanente.
Pensão por Morte INSS
50% + 10% por dependente; vitalícia em casos específicos.
LOAS/BPC
1 salário mínimo para idosos/deficientes em pobreza extrema (Lei 8.742/93).
Previdência Privada (PGBL/VGBL)
Suplementar com resgate/parcelas.
Revisões e Litígios Comuns
Apuração de Tempo de Contribuição
Justificação de lacunas; prazo 5 anos.
Revisão de Benefícios INSS
Erros em cálculos/DIB; até 10 anos da concessão (art. 103-A, Lei 8.213/91).
Autônomos/Profissionais Liberais
Contribuição GPS; risco de retroativa.
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