Direito do Trabalho
Regulando as relações laborais entre empregados e empregadores, equilibrando direitos e obrigações conforme a CLT, a Constituição Federal e normas complementares.
O Direito do Trabalho regula as relações laborais entre empregados e empregadores, equilibrando direitos e obrigações conforme a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452/1943), a Constituição Federal de 1988 (arts. 7º a 11) e normas complementares. Seu marco inicial remonta ao Decreto nº 3.724/1919 (acidente de trabalho), seguido pelo Conselho Nacional do Trabalho (1923), férias de 15 dias (Decreto nº 16.302/1925) e Ministério do Trabalho (1930), culminando na CLT e nas proteções constitucionais à dignidade do trabalho (art. 1º, III, CF/88).
Essas normas garantem condições salubres, remuneração justa e proteção contra abusos, promovendo equilíbrio produtivo e sustentável.
Litígios Recorrentes
Atuamos em defesa de empregados e empregadores, com estratégia probatória robusta (testemunhas, e-mails, perícias médicas).
Assédio Moral
Condutas abusivas que degradam a dignidade (Súmula 378, TST). Inclui humilhações hierárquicas, críticas competitivas ou violações psicológicas por ameaças.
Danos Morais
Indenizações por lesão à honra (art. 5º, X, CF/88; art. 186, CC). Frequente em descumprimentos contratuais ou assédios.
Assédio Sexual
Avanços verbais ou físicos sem consentimento (Lei nº 14.457/2022). Atinge todos os gêneros; abrange insinuações, piadas sexuais ou tratamento diferenciado.
Acidentes de Trabalho
Responsabilidade objetiva do empregador (art. 927, par. único, CC; Lei nº 8.213/1991). Inclui indenizações por lesões, cirurgias e sequelas crônicas.
Demissão por Justa Causa
Rescisão sem verbas rescisórias por faltas graves (art. 482, CLT): desonestidade, condenação criminal, má conduta, negociação habitual ou violação de segredos empresariais.
Outros Temas Comuns
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